REsp 1941159 - DECISAO

REsp 1941159 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno e determinou sua autuação como recurso especial, por entender presentes os requisitos formais de admissibilidade para exame das controvérsias, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: EZIO PASSOS DE OLIVEIRA; Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A; Réu: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (complementação De Aposentadoria) / Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Reajuste De Complementação De Aposentadoria, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Sobra Atuarial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reajuste De Complementação De Aposentadoria Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença Sobra Atuarial

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Parties

EZIO PASSOS DE OLIVEIRA

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A

Réu

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (complementação De Aposentadoria) / Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reajuste da complementação de aposentadoria em razão de sobra no exercício financeiro de 1999
  2. 2 Alcance da prescrição em obrigação de trato sucessivo (quinquênio anterior ao ajuizamento)
  3. 3 Distinção entre reajuste e revisão do benefício (revisão exige sobra em três exercícios)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e determinou sua autuação como recurso especial, por entender presentes os requisitos formais de admissibilidade para exame das controvérsias, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determinar autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se