AREsp 2541683 - DECISAO

AREsp 2541683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na origem; além disso, a Corte de origem concluiu, com base em prova e na legislação vigente à época, pela existência de sobra em 1999 e pelo direito ao reajuste, matéria de fato e de direito cuja alteração é vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Complementação De Aposentadoria, Superávit E Sobra Do Exercício Financeiro, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processo Civil Reajuste De Complementação De Aposentadoria Superávit E Sobra Do Exercício Financeiro Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei n. 8.020/1990 vs Lei n. 6.435/1977
  3. 3 distinção entre reajustamento por sobra simples e revisão por superávit em três exercícios consecutivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na origem; além disso, a Corte de origem concluiu, com base em prova e na legislação vigente à época, pela existência de sobra em 1999 e pelo direito ao reajuste, matéria de fato e de direito cuja alteração é vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.