REsp 1348315 - DECISAO

REsp 1348315 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto a questões capazes de alterar o resultado do julgamento, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/73; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO PINTAUDI FILHO e OUTROS; Terceira Interessada: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado/parte Beneficiária Da Indenização Pleiteada: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Contrato Administrativo, Dissídio Coletivo, Nulidade De Aditamento, Devolução De Valores Ao Erário, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73), Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste De Contrato Administrativo Dissídio Coletivo Nulidade De Aditamento Devolução De Valores Ao Erário Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73) Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

ORLANDO PINTAUDI FILHO e OUTROS

Recorrente

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI

Terceira Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Município de São Bernardo do Campo

Interessado/parte Beneficiária Da Indenização Pleiteada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de reequilíbrio contratual em razão de dissídio coletivo previsível
  3. 3 responsabilidade pela devolução de valores recebidos a maior e eventual dano ao erário

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração quanto a questões capazes de alterar o resultado do julgamento, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/73; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas, mesmo que para indicar os motivos pelos quais as considere impertinentes ou irrelevantes.