AREsp 2334745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ). No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não há direito ao reajuste porque toda a obra foi concluída antes do primeiro aniversário do contrato, mantendo-se, contudo, a condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária pelo atraso, com termo inicial no inadimplemento e termo final até a expedição da ordem de pagamento, conforme Temas 96 (STF) e 291 (STJ).

Parties
Recorrente: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Município de Tambaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Legal Topics
Reajuste De Contrato Administrativo, Execução De Obra, Inadimplência Municipal, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 5 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reajuste De Contrato Administrativo Execução De Obra Inadimplência Municipal Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Município de Tambaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reajuste de preços em contrato administrativo quando a obra foi concluída antes do primeiro ano de vigência
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ impedindo recurso especial que demande reexame de prova ou simples interpretação contratual
  3. 3 Termo inicial e termo final dos consectários moratórios em atraso de pagamento por ente público (incidência dos Temas 96 e 291)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ). No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não há direito ao reajuste porque toda a obra foi concluída antes do primeiro aniversário do contrato, mantendo-se, contudo, a condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária pelo atraso, com termo inicial no inadimplemento e termo final até a expedição da ordem de pagamento, conforme Temas 96 (STF) e 291 (STJ).