AREsp 1839302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo e inadmissibilidade por falta de pressupostos; parte da decisão deveria ser atacada por agravo interno (art.1.030) e outra por recurso próprio, e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impõe o não conhecimento do agravo (art.932 III CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Reajuste De Faixa Etária Em Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste De Faixa Etária Em Plano De Saúde Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente adequado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo e inadmissibilidade por falta de pressupostos; parte da decisão deveria ser atacada por agravo interno (art.1.030) e outra por recurso próprio, e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impõe o não conhecimento do agravo (art.932 III CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC