REsp 1408439 - DECISAO

REsp 1408439 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de que os índices de correção estariam previstos no art. 14 da Lei 10.118/1992, e sendo tal questão suscetível de alterar o resultado, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, aplicando-se o regime processual do CPC de 1973.

Parties
Recorrente: FERNANDO THA FILHO; Apelante: ESTADO DO PARANÁ; Apelantes: SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reajuste De Gratificação, Servidores Públicos, Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc), Art. 37, Inciso X, CF, Isenomia Salarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reajuste De Gratificação Servidores Públicos Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc) Art. 37, Inciso X, CF Isenomia Salarial

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Parties

FERNANDO THA FILHO

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Apelante

SERVIDORES

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao texto integral do art. 14 da Lei 10.118/1992 e seus índices de reajuste
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, inciso X, da Constituição da República quanto à exigência de lei específica para majorar remuneração
  3. 3 Se o acórdão omitiu questões essenciais suscitadas em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de que os índices de correção estariam previstos no art. 14 da Lei 10.118/1992, e sendo tal questão suscetível de alterar o resultado, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, aplicando-se o regime processual do CPC de 1973.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.