AREsp 1952739 - DECISAO

AREsp 1952739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação do comando normativo federal que se alegou violado, e da Súmula 7/STJ, pois reconhecer ou afastar os danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DA CONCEICAO DE ALCANTARA; Ré/recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Faixa Etária, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste De Mensalidade Faixa Etária Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE ALCANTARA

Recorrente/agravante

Operadora de plano de saúde

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade de reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 ausência de previsão contratual para reajuste por faixa etária e ônus da prova
  3. 3 pedido de indenização por danos morais em razão do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na indicação do comando normativo federal que se alegou violado, e da Súmula 7/STJ, pois reconhecer ou afastar os danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.