AREsp 1902019 - DECISAO

AREsp 1902019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, aplicou o entendimento consolidado no REsp nº 1.568.244/RJ quanto à possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária em contratos antigos obedecendo ao contrato e às normas da ANS, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos e requisitos processuais exigidos.

Parties
Agravante: SONIA MATTA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Faixa Etária, Contratos Antigos Não Adaptados, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Faixa Etária Contratos Antigos Não Adaptados Prequestionamento +2 more

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Parties

SONIA MATTA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, aplicou o entendimento consolidado no REsp nº 1.568.244/RJ quanto à possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária em contratos antigos obedecendo ao contrato e às normas da ANS, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos e requisitos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% do valor da causa.
  • Publique-se.