REsp 1964233 - DECISAO

REsp 1964233 - DECISAO

Conhecimento do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por entender que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para processamento do recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: DAGMAR BRAZ MATHIAS (DAGMAR); Ré: ATHIA PLANO DE BENEFÍCIOS LTDA (ATHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial (art. 253, Ii, D, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Repetição De Indébito, Danos Morais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Reajuste De Mensalidade Repetição De Indébito Danos Morais Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAGMAR BRAZ MATHIAS (DAGMAR)

Autora

ATHIA PLANO DE BENEFÍCIOS LTDA (ATHIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial (art. 253, Ii, D, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 operacionalização unilateral do reajuste contratual (metodologia de aplicação do IGP-M/FGV)
  2. 2 possibilidade de restituição de quantias cobradas a maior
  3. 3 aplicabilidade da restituição em dobro por má-fé

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por entender que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para processamento do recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determinar a autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.