REsp 1919097 - ACORDAO

REsp 1919097 - ACORDAO

O acórdão recorrido não é omisso, pois enfrentou as questões suscitadas; o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias, que o aumento das mensalidades era ilegal por faltar clareza e transparência nos critérios de reajuste contratuais; a eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deve negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Unimed de Tatuí - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Sinistralidade, Clareza E Transparência Contratual, Omissão Do Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários E Compensação
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Mensalidade Sinistralidade Clareza E Transparência Contratual Omissão Do Acórdão +2 more

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Parties

Unimed de Tatuí - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Legalidade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Clareza dos critérios contratuais de reajuste

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso, pois enfrentou as questões suscitadas; o Tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias, que o aumento das mensalidades era ilegal por faltar clareza e transparência nos critérios de reajuste contratuais; a eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deve negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a compensação de honorários na vigência do CPC/1973.