AREsp 2282305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, permanecendo válida a conclusão de violação do dever de informação e a declaração de abusividade do reajuste.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Dever De Informação, Fundamentação Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Mensalidade Dever De Informação Fundamentação Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 dever de informação e transparência da operadora de plano de saúde quanto aos efeitos do desligamento e ao repasse integral da mensalidade ao beneficiário inativo
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, permanecendo válida a conclusão de violação do dever de informação e a declaração de abusividade do reajuste.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravointerno desprovido.
  • Decisão mantida.