REsp 1445127 - DECISAO

Parties: Autor: Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Autor: ABC - Associação Brasileira de Consumidores; Autor: Associação dos Funcionários Aposentados do Estado de Minas Gerais - AFAEMG; Autor: Associação dos Servidores Públicos de Minas Gerais - ASPEMG; Réu: Unimed - BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Réu: Unimed Federação Interfederativa do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Improvido)
Legal Topics: Reajuste De Mensalidade, Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova, Sinistralidade, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Prequestionamento

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Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais

Autor

ABC - Associação Brasileira de Consumidores

Autor

Associação dos Funcionários Aposentados do Estado de Minas Gerais - AFAEMG

Autor

Associação dos Servidores Públicos de Minas Gerais - ASPEMG

Autor

Unimed - BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Réu

Unimed Federação Interfederativa do Estado de Minas Gerais

Réu

Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Improvido)

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de planos de saúde coletivos
2 Nulidade de cláusulas contratuais que permitem reajustes unilaterais sem critérios claros
3 Possibilidade de reajuste por aumento de sinistralidade somente mediante demonstração por extrato pormenorizado