AREsp 2498698 - DECISAO
- Parties
- Agravante: RUANNA BRUNNA PINHEIRO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Reajuste De Mensalidade, FIES, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Autonomia Universitária, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
RUANNA BRUNNA PINHEIRO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC
- 2 alegada violação do art. 1º, §3º, da Lei nº 9.870/99
- 3 alegada violação do art. 400, I, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment