REsp 1887157 - ACORDAO

REsp 1887157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram que foram cumpridos os requisitos exigidos para o reajuste por mudança de faixa etária (previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais desarrazoados) e qualquer conclusão diversa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO ABBUD DIB; Agravada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Resoluções Da ANS
Civil Plano De Saúde Processual Civil Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Resoluções Da ANS

Case Brief

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Parties

FÁBIO ABBUD DIB

Agravante

Sul América

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade das normas da ANS (Resolução CONSU nº 6/1998 e RN nº 63/2003)
  3. 3 necessidade de justificativa atuarial para percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram que foram cumpridos os requisitos exigidos para o reajuste por mudança de faixa etária (previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais desarrazoados) e qualquer conclusão diversa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.