AREsp 2749684 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a abusividade do reajuste e sobre a aplicação do CDC, não havendo omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); todavia, por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 927, III, e 1.039 do CPC e art. 51, §2º, do CDC), não foi possível conhecer integralmente do recurso especial, o que determina a inadmissibilidade nessa extensão (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: IZABEL ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde C/c Restituição De Valores / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Restituição De Valores, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Faixa Etária Cláusula Abusiva Restituição De Valores Prequestionamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

IZABEL ROCHA NETO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde C/c Restituição De Valores / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 abuso contratual e nulidade de cláusula à luz do CDC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre a abusividade do reajuste e sobre a aplicação do CDC, não havendo omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); todavia, por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 927, III, e 1.039 do CPC e art. 51, §2º, do CDC), não foi possível conhecer integralmente do recurso especial, o que determina a inadmissibilidade nessa extensão (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.