AREsp 2780486 - DECISAO

AREsp 2780486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a perícia não foi ignorada e apontou ausência de elementos para comprovar a justificativa atuarial dos reajustes, incumbindo às Rés o ônus de provar o desequilíbrio econômico-financeiro; por fim, o reexame dos fatos e das provas é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO FORMENTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Sinistralidade, Base Atuarial, Perícia, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contratos Reajuste De Mensalidade Sinistralidade Base Atuarial +5 more

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Parties

RICARDO FORMENTON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao laudo pericial
  2. 2 Necessidade de demonstração da base atuarial e do desequilíbrio econômico-financeiro para justificar reajustes por sinistralidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a perícia não foi ignorada e apontou ausência de elementos para comprovar a justificativa atuarial dos reajustes, incumbindo às Rés o ônus de provar o desequilíbrio econômico-financeiro; por fim, o reexame dos fatos e das provas é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.