REsp 1845681 - DECISAO

REsp 1845681 - DECISAO

O acórdão recorrida foi mantido porque a cláusula contratual que previa majorante (5% após 72 anos) não obedecia aos regramentos do setor (ausência de tabela de faixas etárias e percentuais razoáveis) e, assim, os reajustes foram considerados nulos; ademais, os argumentos da recorrente demandariam reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e reconheceu-se que a Lei 9.656/1998 não retroage, devendo-se aplicar o CDC para contratos antigos, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Contratos De Planos De Saúde, Abusividade Contratual, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Contratos De Planos De Saúde Abusividade Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de previsão contratual de faixas etárias e percentuais para aplicação de reajuste

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida foi mantido porque a cláusula contratual que previa majorante (5% após 72 anos) não obedecia aos regramentos do setor (ausência de tabela de faixas etárias e percentuais razoáveis) e, assim, os reajustes foram considerados nulos; ademais, os argumentos da recorrente demandariam reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e reconheceu-se que a Lei 9.656/1998 não retroage, devendo-se aplicar o CDC para contratos antigos, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantida a sentença e o acórdão que declararam nulos os reajustes contratuais por ausência de previsão clara de faixas etárias e percentuais