AREsp 2621913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do TJPI sobre a desproporcionalidade do reajuste com fundamento no art. 51, IV, do CDC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Sinistralidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Em Recurso Especial
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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes de mensalidade e aplicação do art. 51, IV, CDC
  2. 2 responsabilidade pelo custeio do PAMA e efeitos da criação do PCE
  3. 3 possibilidade de condenação em danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do TJPI sobre a desproporcionalidade do reajuste com fundamento no art. 51, IV, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.