REsp 2208401 - DECISAO

REsp 2208401 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a apuração do percentual adequado de reajuste decorrente de mudança de faixa etária seja feita na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio contratual; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão grave na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Especiais
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS +4 more

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade no reajuste de mensalidade por reestruturação do plano e por mudança de faixa etária
  2. 2 Competência da ANS versus atuação do Judiciário na apuração de índices de reajuste
  3. 3 Necessidade de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença para apurar percentual razoável de majoração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a apuração do percentual adequado de reajuste decorrente de mudança de faixa etária seja feita na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio contratual; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão grave na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado para restabelecer o equilíbrio contratual.