REsp 2224872 - DECISAO

REsp 2224872 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido declarou a abusividade do reajuste aplicado (48,59%) e limitou-o a 7,14% com base na jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/RJ) e em parâmetros da ANS, sendo tal conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas em recurso especial devido às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Cláusula Abusiva, Reajuste Por Faixa Etária, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Mensalidade Cláusula Abusiva Reajuste Por Faixa Etária Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido declarou a abusividade do reajuste aplicado (48,59%) e limitou-o a 7,14% com base na jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/RJ) e em parâmetros da ANS, sendo tal conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas em recurso especial devido às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC