REsp 2162505 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão estadual aplicou corretamente o Estatuto do Idoso ao reconhecer a abusividade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária.

Parties: Recorrente: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida: consumidora litigante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

consumidora litigante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária
2 Aplicação do Estatuto do Idoso e vedação à discriminação por idade
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil