AREsp 3009364 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento em parte ao agravo para afastar a devolução em dobro prevista pelo acórdão de origem, em razão da jurisprudência do STJ que condiciona a repetição em dobro à demonstração de má-fé, e manteve que a discussão sobre a necessidade de perícia para comprovação da proporcionalidade do reajuste encontra óbice na Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo provido em parte
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Devolução Em Dobro, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Reajuste De Mensalidade Devolução Em Dobro Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1º, §3º, da Lei n. 9.870/1999 (exigência de prova pericial para comprovação da proporcionalidade do reajuste)
  2. 2 Aplicabilidade do § único do art. 42 do CDC e necessidade de demonstração de má-fé para devolução em dobro
  3. 3 Impedimento da reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento em parte ao agravo para afastar a devolução em dobro prevista pelo acórdão de origem, em razão da jurisprudência do STJ que condiciona a repetição em dobro à demonstração de má-fé, e manteve que a discussão sobre a necessidade de perícia para comprovação da proporcionalidade do reajuste encontra óbice na Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido em parte

Orders

  • Afastada a devolução em dobro dos valores cobrados a maior
  • Deixou-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema n. 1.059/STJ)