REsp 2258799 - DECISAO

REsp 2258799 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento por ausência de prequestionamento sobre o art. 428 do CC (impar impossibilita conhecimento, Súmula 282/STF) e por ser vedado o reexame de fatos e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito e não violou o art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: MARTA LORENA CAVALCANTI DE SIQUEIRA; Recorrida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação Revisional De Mensalidade De Plano De Saúde C/c Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Cláusula Abusiva, Restituição De Indébito, Perícia Atuarial, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Mensalidade Cláusula Abusiva Restituição De Indébito Perícia Atuarial +1 more

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Parties

MARTA LORENA CAVALCANTI DE SIQUEIRA

Recorrente

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Mensalidade De Plano De Saúde C/c Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 Prequestionamento do art. 428 do CC (ausente)
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia do Tema 952/STJ aos planos coletivos

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento por ausência de prequestionamento sobre o art. 428 do CC (impar impossibilita conhecimento, Súmula 282/STF) e por ser vedado o reexame de fatos e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões de mérito e não violou o art. 489 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.