AREsp 1742639 - DECISAO

AREsp 1742639 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento eficaz de diversos dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a jurisprudência desta Corte considera inaplicável o CDC aos planos de autogestão, afastando a fundamentação consumerista do recurso; e (iii) o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da apuração atuarial e da deliberação do CONAD, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; Recorrido: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Planos De Saúde Em Autogestão, Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Do Idoso Reajuste De Mensalidade Planos De Saúde Em Autogestão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Recorrente

GEAP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 abusividade do reajuste de mensalidade e pedido de devolução em dobro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento eficaz de diversos dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a jurisprudência desta Corte considera inaplicável o CDC aos planos de autogestão, afastando a fundamentação consumerista do recurso; e (iii) o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da apuração atuarial e da deliberação do CONAD, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.