AREsp 1650074 - DECISAO

AREsp 1650074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à norma invocada (art. 10, §3º da Lei 9.656/98) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Coautora: Iolanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária (70 Anos), Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Previdência Complementar Reajuste De Mensalidade Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária (70 Anos) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Iolanda

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Abusividade dos reajustes por sinistralidade sem comprovação documental
  3. 3 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária ao atingir 70 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à norma invocada (art. 10, §3º da Lei 9.656/98) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.