REsp 1445127 - DECISAO

REsp 1445127 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do juízo de origem que declarou a nulidade dos reajustes por inexistência de critérios claros e transparência na forma de apuração dos índices, entendendo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial e manteve a fixação dos honorários pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Autor: ABC - Associação Brasileira de Consumidores; Autor: Associação dos Funcionários Aposentados do Estado de Minas Gerais - AFAEMG; Autor: Associação dos Servidores Públicos de Minas Gerais - ASPEMG; Réu/recorrente: Unimed - BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Réu: Unimed Federação Interfederativa do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (recurso Especial Improvido)
Outcome
recurso especial improvido, em juízo de retratação
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Sinistralidade, Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Sinistralidade Cláusulas Abusivas Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais

Autor

ABC - Associação Brasileira de Consumidores

Autor

Associação dos Funcionários Aposentados do Estado de Minas Gerais - AFAEMG

Autor

Associação dos Servidores Públicos de Minas Gerais - ASPEMG

Autor

Unimed - BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Réu/recorrente

Unimed Federação Interfederativa do Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de reajuste por sinistralidade/uso acima da média
  2. 2 ônus da prova sobre a base atuarial do reajuste
  3. 3 competência/atuação da ANS quanto a planos coletivos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do juízo de origem que declarou a nulidade dos reajustes por inexistência de critérios claros e transparência na forma de apuração dos índices, entendendo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial e manteve a fixação dos honorários pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial improvido, em juízo de retratação

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou nulos os reajustes impugnados por falta de critérios claros