AREsp 1842401 - DECISAO

AREsp 1842401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos indicados e apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter impugnado fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a necessidade de comprovação dos cálculos atuariais (aplicação da Súmula 283/STF); igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravante: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Agravada/autora: JANE SIMÕES SCATOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Perícia Atuarial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Abusividade Contratual Revisional De Contrato Responsabilidade Solidária +6 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante

JANE SIMÕES SCATOLINI

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Ônus da prova quanto aos cálculos atuariais e necessidade de perícia
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos indicados e apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter impugnado fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a necessidade de comprovação dos cálculos atuariais (aplicação da Súmula 283/STF); igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.