REsp 1818962 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a ausência de prova de que as mudanças nas apólices abrangeram os empregados ativos — que não foi impugnado pelas razões recursais, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: Autora (segurada aposentada)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Reajuste De Mensalidade, Segregação De Carteiras, Artigo 31 Da Lei 9.656/98, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos (tema 1034)
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAÚDE S/A
Recorrente
Autora (segurada aposentada)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade de cláusula de aumento por sinistralidade após aposentadoria
- 2 possibilidade de segregar carteiras com formas de custeio distintas para ativos e inativos
- 3 prevalência do art. 31 da Lei 9.656/98 sobre normas da ANS
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a ausência de prova de que as mudanças nas apólices abrangeram os empregados ativos — que não foi impugnado pelas razões recursais, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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