AREsp 2592002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem aplicou as teses dos recursos repetitivos e entendeu pela ausência de comprovação, pela operadora, das bases atuariais do reajuste, determinando, se necessário, a aplicação do índice da ANS para o período.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Abusividade Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade do reajuste (art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 aplicabilidade das teses dos recursos repetitivos e da Resolução ANS nº 63/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem aplicou as teses dos recursos repetitivos e entendeu pela ausência de comprovação, pela operadora, das bases atuariais do reajuste, determinando, se necessário, a aplicação do índice da ANS para o período.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.