REsp 2084475 - DECISAO

REsp 2084475 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não prequestionou especificamente o art. 20 da LINDB (incidindo a Súmula 211/STJ), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de ausência de prova do aumento da sinistralidade (incidindo a Súmula 283/STF), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; ainda, não houve a indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF (incidindo a Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Abusividade De Reajuste, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Aplicação De Índices Da ANS Por Analogia, Prescrição Trienal
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Abusividade De Reajuste Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Aplicação De Índices Da ANS Por Analogia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da necessidade de majoração por aumento de sinistralidade ou variação do custo médico-hospitalar
  2. 2 violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 competência da ANS para a análise de reajustes de planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não prequestionou especificamente o art. 20 da LINDB (incidindo a Súmula 211/STJ), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de ausência de prova do aumento da sinistralidade (incidindo a Súmula 283/STF), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; ainda, não houve a indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.