EREsp 1937183 - DECISAO

EREsp 1937183 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência firmada desta Corte (REsp 1.568.244/RJ - Tema 952), de modo que incide o óbice da Súmula 168/STJ, sendo irrelevante a nova alegação de divergência para alterar o entendimento consolidado.

Parties
Embargante: JOSE BENTO REZENDE JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Faixa Etária, Abusividade, Embargos De Divergência, Jurisprudência Repetitiva (tema 952/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Faixa Etária Abusividade Embargos De Divergência +1 more

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Parties

JOSE BENTO REZENDE JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária do beneficiário
  2. 2 reconhecimento de abusividade do aumento e necessidade de apuração do percentual por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência firmada desta Corte (REsp 1.568.244/RJ - Tema 952), de modo que incide o óbice da Súmula 168/STJ, sendo irrelevante a nova alegação de divergência para alterar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.