REsp 2170105 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Restituição De Quantias Pagas a Maior, Prescrição, Prequestionamento, Tema 952/stj, Tema 1016/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Restituição De Quantias Pagas a Maior Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 42, parágrafo único, do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi desprovido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.