AREsp 2939950 - DECISAO

AREsp 2939950 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por insuficiência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 284 STF para alegação genérica de ofensa à fundamentação; Súmula 211 STJ pela falta de prequestionamento; e Súmula 283 STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão), de modo que não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Prescrição, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/contratos De Saúde Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Prova Pericial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento de questões (pregresso/questões não prequestionadas)
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada realização de perícia por profissional sem habilitação legal (art.156, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por insuficiência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 284 STF para alegação genérica de ofensa à fundamentação; Súmula 211 STJ pela falta de prequestionamento; e Súmula 283 STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão), de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015