AREsp 1760036 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação relativa ao art. 10, §3º da Lei 9.656/98 não se aplica à tese suscitada, houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual proibidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o fundamento do acórdão de origem sobre ausência de demonstração atuarial não foi impugnado (Súmula 283 STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Autogestão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Comprovação Atuarial, Súmulas Incidentes (5, 7, 283, 284)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Autogestão Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Comprovação Atuarial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste aplicado por plano de autogestão é abusivo
  2. 2 Se o art. 10, §3º da Lei 9.656/98 se relaciona com a tese recursal
  3. 3 Se é necessária demonstração atuarial para justificar reajuste de mensalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação relativa ao art. 10, §3º da Lei 9.656/98 não se aplica à tese suscitada, houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual proibidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o fundamento do acórdão de origem sobre ausência de demonstração atuarial não foi impugnado (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.