AREsp 1858785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação pela prestadora das bases do percentual aplicado, tornando inviável a alteração em sede especial.

Parties
Ré: Bradesco Saúde; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova Sobre Índice De Reajuste, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Bradesco Saúde

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do reajuste das mensalidades de plano de saúde coletivo
  2. 2 responsabilidade da Bradesco Saúde pela apuração do reajuste
  3. 3 comprovação das bases de cálculo do índice de reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação pela prestadora das bases do percentual aplicado, tornando inviável a alteração em sede especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.