AREsp 2731577 - DECISAO

AREsp 2731577 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as matérias infraconstitucionais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido, afastando o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 282 do STF; a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em prova documental e parecer de auditores, concluiu pela licitude dos reajustes aplicados em contrato coletivo celebrado entre pessoas jurídicas.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE DE OLIVEIRA BARRETO DIAS; Agravada/recorrida: SUL AMÉRICA; Entidade Estipulante: SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DE SÃO PAULO (SINPSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Aumento De Sinistralidade, Variação De Custos Médico Hospitalares, Contrato Coletivo Por Adesão, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Debate Na Instância Anterior (súmula 282 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Aumento De Sinistralidade Variação De Custos Médico Hospitalares Contrato Coletivo Por Adesão +2 more

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Parties

SIMONE DE OLIVEIRA BARRETO DIAS

Agravante/recorrente

SUL AMÉRICA

Agravada/recorrida

SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DE SÃO PAULO (SINPSI)

Entidade Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares em plano de saúde coletivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de debate na instância originária sobre matérias infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as matérias infraconstitucionais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido, afastando o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 282 do STF; a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em prova documental e parecer de auditores, concluiu pela licitude dos reajustes aplicados em contrato coletivo celebrado entre pessoas jurídicas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC