REsp 1886689 - DECISAO

REsp 1886689 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se expressamente sobre a necessidade de produção de prova pericial atuarial suscitada nos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do NCPC; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que essa questão seja analisada.

Parties
Autora: VIVIAN WAITZBERG PACIORNIK (VIVIAN), representada por sua curadora Reizi Paciornik Licaveski; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória (plano De Saúde) / Recurso Especial No Stj, Decidido Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do NCPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Omissão Decidional (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Civil Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Por Faixa Etária Perícia Atuarial Omissão Decidional (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

VIVIAN WAITZBERG PACIORNIK (VIVIAN), representada por sua curadora Reizi Paciornik Licaveski

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória (plano De Saúde) / Recurso Especial No Stj, Decidido Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial atuarial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do NCPC por não enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de manifestar-se expressamente sobre a necessidade de produção de prova pericial atuarial suscitada nos embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do NCPC; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que essa questão seja analisada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do NCPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da omissão.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a necessidade de produção de prova pericial atuarial e saneie a omissão apontada
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios