AREsp 3155804 - DECISAO

AREsp 3155804 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige, para prosperar, o revolvimento do conjunto fático-probatório (comprobância da planilha de custos, dos investimentos didático-pedagógicos e da publicidade em prazo legal) e as pretensões recursais impugnavam juízo de valor sobre prova, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não demonstraram prequestionamento específico do art. 371 do CPC, nem se cumpriram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso; por fim, houve determinação de majoração de honorários em 2% sobre o valor já...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade Escolar, Lei Nº 9.870/1999, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Valoração Da Prova, Planilha De Custos, Publicidade Do Reajuste, Uso Do INPC Como Parâmetro De Correção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Reajuste De Mensalidade Escolar Lei Nº 9.870/1999 Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão de origem padeceu de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 se a planilha de custos comprovou a variação de custos e justificou o percentual de reajuste à luz da Lei nº 9.870/1999
  3. 3 se a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige, para prosperar, o revolvimento do conjunto fático-probatório (comprobância da planilha de custos, dos investimentos didático-pedagógicos e da publicidade em prazo legal) e as pretensões recursais impugnavam juízo de valor sobre prova, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não demonstraram prequestionamento específico do art. 371 do CPC, nem se cumpriram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso; por fim, houve determinação de majoração de honorários em 2% sobre o valor já...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.