REsp 2062490 - DECISAO

REsp 2062490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de reajustes por faixa etária), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos) atraindo o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários para 18%.

Parties
Recorrente: ZAQUIA AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ZAQUIA AIDAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de reajustes de mensalidade de plano de saúde por alteração de faixa etária
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impossibilitando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de reajustes por faixa etária), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos) atraindo o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários para 18%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça