EREsp 1562347 - DECISAO

EREsp 1562347 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos impugnados não enfrentaram a questão objeto da suposta divergência nem houve prequestionamento adequado; as teses sobre apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença foram suscitadas apenas em embargos de declaração, caracterizando...

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Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A.; Embargante: BRASIL SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença, Prequestionamento E Omissão, Inovação Recursal, Súmulas N. 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária Planos De Saúde Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença Prequestionamento E Omissão Inovação Recursal Súmulas N. 5 E 7/stj

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A.

Embargante

BRASIL SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual devido por reajuste por faixa etária deve ser fixado em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de prequestionamento/omissão para viabilizar embargos de divergência
  3. 3 Se teses suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos impugnados não enfrentaram a questão objeto da suposta divergência nem houve prequestionamento adequado; as teses sobre apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença foram suscitadas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal, de modo que não há como conhecer da divergência para uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente ambos os embargos de divergência.
  • Publique-se.