AREsp 1742459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não é cabível em recurso especial o exame de matéria constitucinal (art. 5º XXXVI e art. 6º LINDB) e por verificar que a recorrente (UNIMED) não comprovou a previsão contratual nem o...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária, Contrato De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução Normativa Da ANS, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste De Mensalidade Por Faixa Etária Contrato De Plano De Saúde Ônus Da Prova +4 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 verificação da legalidade de reajuste por faixa etária em plano de saúde
  3. 3 ônus da prova quanto à comprovação contratual dos reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não é cabível em recurso especial o exame de matéria constitucinal (art. 5º XXXVI e art. 6º LINDB) e por verificar que a recorrente (UNIMED) não comprovou a previsão contratual nem o atendimento aos critérios da ANS para o reajuste que elevou a mensalidade de R$ 1.024,32 para R$ 1.888,13 (acréscimo superior a 80%), de modo que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade do reajuste e determinou a restituição dos valores e a indenização por dano moral; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação