REsp 1930808 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ONDINA ROSA LOPES com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 335): Ação cominatória visando a anulação de cláusula contratual - Seguro saúde individual - Contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado - Reajuste cumulativo e anual de 5% a partir dos 72 anos de idade - Onerosidade excessiva - Art. 51, IV do Código do Consumidor - Prescrição trienal de eventual pretensão de restituição de indébito - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Redução dos honorários advocatícios - Recurso provido, em parte. Os embargos de declaração opostos por SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE foram acolhidos com efeitos infringentes e receberam a seguinte ementa (e-STJ fls. 364-365): Embargos de declaração Ausência de equívoco quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula que prevê reajuste aos 72 anos de idade Omissão caracterizada somente no tocante ao valor devido para referida faixa etária Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável em liquidação de sentença por meio de perícia atuarial Embargos acolhidos, em parte, com efeitos modificativos. Os embargos de declaração opostos por ONDINA ROSA LOPES, parte ora recorrente, foram rejeitados. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração ao art. 1º e 489, § 1º, I, do CPC, pois, no seu entender, não há fundamento que justifique a imposição de uma perícia contábil cara, demorada e que poderá pôr em risco a própria efetividade da decisão judicial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 420-435). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Com efeito, quanto à apontada violação aoart.489, § 1º, IV, do CPC, entendo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrida, SULAMERICA, reconheceu a existência de omissão no julgado quanto ao valor devido para as mensalidades a partir dos 72 anos de idade, razão pela qual acolheu os embargos para o fim de determinar a apuração de percentual adequado e razoável em liquidação de sentença por meio de perícia atuarial, ou seja, dirimiu a questão pertinente ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Na sequência, no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente, a Corte Estadual asseverou que (e-STJ fls. 372): Na espécie não foi identificado qualquer vício no julgado porque a decisão do colegiado foi bem explícita e motivada, reconhecendo a necessidade de apuração do correto percentual de reajuste a partir dos 72 anos de idade, ante o reconhecimento da abusividade do percentual anual pactuado de 5% e, consequentemente, a necessidade de manutenção do equilíbrio contratual, o que somente poderá ser aferido com perícia atuarial, independentemente do percentual aplicado, portanto não havendo que se falar na inaplicabilidade do julgado no REsp 1568244/RJ. grifei Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aoart. 489, § 1º, IV, do CPC. Observo, por oportuno, que o precedente indicado no acórdão recorrido, o REsp 1568244/RJ, ampara perfeitamente o entendimento da Corte Estadual no sentido de que a perícia atuarial é necessária para a manutenção do equilíbrio contratual e para que não se fixe percentual aleatório e sem base atuarial. Veja-se que a tese fixada naquele recurso especial repetitivo foi a de que: 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. O acórdão foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi apresentado e comprovado conforme estabelecido no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não houve prévia fixação na origem. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço em parte dorecurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO SAUDE. REAJUSTE ABUSIVO. PERÍCIA ATUARIAL PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. (TEMA 952/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.