AREsp 1582682 - DECISAO

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Concluiu-se que a controvérsia não trata de ensino superior, mas de restituição de reajustes indevidos em contrato de prestação de serviços educacionais entre pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual a competência é da Segunda Seção; em face disso, os autos foram devolvidos ao Exmo. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Parties
Autor: Adeliz Emília Cancian Lopes e outros; Réu: Associação Paranaense de Ensino e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolvo os autos à elevada consideração do Exmo. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Competência Da Seção, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Redistribuição De Autos
Direito Privado Direito Educacional Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Reajuste De Mensalidades Competência Da Seção Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Adeliz Emília Cancian Lopes e outros

Autor

Associação Paranaense de Ensino e Cultura

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar questões relativas a reajustes de mensalidades escolares
  2. 2 qualificação da matéria como ensino superior versus obrigação de direito privado
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a controvérsia não trata de ensino superior, mas de restituição de reajustes indevidos em contrato de prestação de serviços educacionais entre pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual a competência é da Segunda Seção; em face disso, os autos foram devolvidos ao Exmo. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Court Disposition

Devolvo os autos à elevada consideração do Exmo. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Orders

  • Devolvo os autos à elevada consideração do Exmo. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
  • Cumpra-se.