REsp 1918916 - DECISAO

REsp 1918916 - DECISAO

Verificada a existência de prova pericial atuarial que concluiu ser justificado o reajuste de 42%, é desnecessária nova produção de prova em cumprimento de sentença; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e restabelecer a sentença de fls. 202/208 (e-STJ).

Parties
Embargante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de fls. 421/424 (e-STJ), passando a dispor: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 202/208 (e-STJ)."
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Sinistralidade, Prova Pericial Atuarial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Mensalidades Sinistralidade Prova Pericial Atuarial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de reajuste deve ser apurado em cumprimento de sentença quando já houve prova pericial atuarial
  2. 2 Se é necessária nova produção de prova técnica em fase de cumprimento de sentença quando já existe prova pericial atuarial
  3. 3 Se o reajuste pode ser declarado abusivo com base apenas nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores de inflação

Ratio Decidendi

Verificada a existência de prova pericial atuarial que concluiu ser justificado o reajuste de 42%, é desnecessária nova produção de prova em cumprimento de sentença; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e restabelecer a sentença de fls. 202/208 (e-STJ).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de fls. 421/424 (e-STJ), passando a dispor: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 202/208 (e-STJ)."

Orders

  • Alterar o dispositivo da decisão de fls. 421/424 (e-STJ) para restabelecer a sentença de fls. 202/208 (e-STJ).
  • Publique-se.