AREsp 2544825 - DECISAO

AREsp 2544825 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Planos De Saúde, Aplicação Da Lei 9.656/98, Sinistralidade, Índices Da ANS, VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares), Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Mensalidades Planos De Saúde Aplicação Da Lei 9.656/98 Sinistralidade Índices Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 9.656/98 ao contrato anterior à sua edição
  2. 2 possibilidade de reajuste anual por sinistralidade/VCMH mediante estudo técnico-atuarial
  3. 3 ônus da prova quanto à sinistralidade (art. 373, II, CPC)