AREsp 2562454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte: em plano de saúde coletivo por adesão não se aplicam os índices ANS para reajuste das parcelas, sendo admissível reajuste por variação da sinistralidade, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ para recusar o recurso especial por falta de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NAIR MOURA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Sinistralidade, Inaplicabilidade De Índices Da ANS a Planos Coletivos Por Adesão, Ônus Da Prova, Abusividade Do Reajuste, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste De Mensalidades Sinistralidade Inaplicabilidade De Índices Da ANS a Planos Coletivos Por Adesão Ônus Da Prova +3 more

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Parties

NAIR MOURA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, III, V e XIII e 51, IX e XI, do CDC
  2. 2 art. 489, IV, do CPC
  3. 3 art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte: em plano de saúde coletivo por adesão não se aplicam os índices ANS para reajuste das parcelas, sendo admissível reajuste por variação da sinistralidade, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ para recusar o recurso especial por falta de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial