AREsp 2203189 - DECISAO

AREsp 2203189 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão deduzida pelos embargantes tinha caráter infringente e não buscava corrigir omissão, contradição ou obscuridade, finalidade própria dos embargos de declaração; questões de reforma do mérito devem ser arguidas por meio processual próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeição dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Cláusula Contratual 16.1, ANS, Planos Individuais De Saúde Suplementar, Embargos De Declaração
Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Mensalidades Cláusula Contratual 16.1 ANS Planos Individuais De Saúde Suplementar Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de reajustes publicado pela ANS é apto para refletir os critérios previstos na cláusula 16.1 do contrato
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade de reforma do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão deduzida pelos embargantes tinha caráter infringente e não buscava corrigir omissão, contradição ou obscuridade, finalidade própria dos embargos de declaração; questões de reforma do mérito devem ser arguidas por meio processual próprio.

Court Disposition

Rejeição dos embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.