REsp 2104219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige que, quando reconhecida a abusividade do reajuste, o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais; além disso, a alegação de 'falso coletivo' não foi examinada na origem, e seu exame agora importaria em supressão de instância, devendo a questão ser suscitada na origem com o retorno dos autos.

Parties
Agravante: KAIROS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.; Parte Contrária: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido, por unanimidade
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Sinistralidade, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Perícia Atuarial, Falso Coletivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Plano De Saúde Contratos Reajuste De Mensalidades Sinistralidade Dever De Informação Abusividade Contratual Perícia Atuarial +2 more

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Parties

KAIROS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

parte contrária

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de mensalidades por sinistralidade mediante estudos técnico-atuariais
  2. 2 Se é abusivo declarar reajuste com base apenas nos índices da ANS e indexadores de inflação
  3. 3 Necessidade de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige que, quando reconhecida a abusividade do reajuste, o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais; além disso, a alegação de 'falso coletivo' não foi examinada na origem, e seu exame agora importaria em supressão de instância, devendo a questão ser suscitada na origem com o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado de majoração por meio de cálculos atuariais