AREsp 2695768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria de reexame de questões contratuais e de matéria fático-probatória (afastadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ) e porque a suposta violação de dispositivos constitucionais (arts. 207 e 209 CF) é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Elaboração E Divulgação De Planilha De Custos, Periodicidade De Reajustes (semestral Vs Anual), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual Direito Educacional Reajuste De Mensalidades Elaboração E Divulgação De Planilha De Custos Periodicidade De Reajustes (semestral Vs Anual) +2 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude dos reajustes das mensalidades
  2. 2 Obrigatoriedade de elaboração e divulgação de planilha de custos nos termos da Lei nº 9.870/99
  3. 3 Conflito entre periodicidade prática dos reajustes (semestral) e cláusula contratual que prevê revisão anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria de reexame de questões contratuais e de matéria fático-probatória (afastadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ) e porque a suposta violação de dispositivos constitucionais (arts. 207 e 209 CF) é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial