AREsp 2624301 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para alterar as conclusões sobre a legalidade dos reajustes seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido indicou que os autores foram incluídos em plano individual/familiar, devendo aplicar-se os índices da ANS.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Mensalidades, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Direito Civil Contratos Planos De Saúde Reajuste De Mensalidades Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de reajuste da ANS a beneficiários convertidos para plano individual/familiar
  2. 2 Alegada violação dos arts. 478 e 479 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar as conclusões sobre a legalidade dos reajustes seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido indicou que os autores foram incluídos em plano individual/familiar, devendo aplicar-se os índices da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido